domingo, 3 de julho de 2022

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Guilherme Geraldi Silva Sampaio

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Migalheiro desde junho/2022.

Advogado, graduado em direito pela Faculdade de Direito de Franca (FDF), especialista em Ciências Criminais e Ética Empresarial pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP-USP).

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Migalhas de peso A lei 14.230/21 e os decretos de indisponibilidade de bens deferidos antes de sua entrada em vigor
quarta-feira, 22 de junho de 2022

A lei 14.230/21 e os decretos de indisponibilidade de bens deferidos antes de sua entrada em vigor

Diego da Mota Borges e Guilherme Geraldi Silva Sampaio
Entendemos que o magistrado deverá sim rever o decreto de indisponibilidade deferido antes da entrada em vigor da lei 14.230/21, até mesmo de ofício.