Guilherme Gueiros

Porquanto o reforço no combate aos crimes cibernéticos deve vir acompanhado do aprimoramento do arcabouço jurídico pátrio em relação à proteção de dados nas atividades de investigação criminal e segurança pública, reforçando salvaguardas e limites para a atuação estatal.

É de se questionar o porquê do trâmite acelerado do Projeto de Decreto Legislativo 255/21, que durou menos de seis meses nas duas casas do Congresso, quando, a rigor, o Brasil teria até 11/12/2024 para aceitar o convite de adesão à Convenção.

A prisão de Fabrício Queiroz joga luz sobre discussões a cerca da intervenção judicial na política

O Ministro da Justiça André Mendonça disse que as investigações devem apurar o possível cometimento de diversos delitos.