quarta-feira, 4 de março de 2026

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Guilherme Naoum

Migalheiro desde outubro/2014.

Advogado e sócio da Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence, com atuação nos tribunais superiores, especialmente no STF e no STJ, com foco em Direito Processual Civil.

Migalhas de Peso
quarta-feira, 4 de março de 2026

Nova lei reclassifica lucro presumido como “benefício fiscal” e gera disputa no STF

Guilherme Naoum e Pietra Mariottoni
LC 224/25 redefine regimes tributários como benefícios fiscais, elevando carga, gerando insegurança jurídica e impactos econômicos sistêmicos.