segunda-feira, 23 de abril de 2007Os 10 anos da lei dos juizados especiais: um novo paradigma no direito processual brasileiro
O direito processual civil, ensejando ver no processo não apenas uma forma para fazer valer o direito material, mas, primordialmente, um meio destinado a propiciar o bem comum traz em si a reforma legislativa com vistas à simplificação do processo e do procedimento, ao aprimoramento da qualidade dos julgamentos e ao oferecimento da tutela efetiva a todas as camadas da sociedade.