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Gustavo Faria Valadares

Migalheiro desde junho/2023.

Procurador do Estado do Acre. Bacharel em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira. Pós-graduado em direito Administrativo, Tributário e Notarial e Registral.

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Migalhas de Peso A usucapião e a imprescritibilidade dos imóveis públicos no Direito português e brasileiro
quarta-feira, 21 de junho de 2023

A usucapião e a imprescritibilidade dos imóveis públicos no Direito português e brasileiro

Gustavo Faria Valadares
A CF/88, ao vedar expressamente que os imóveis públicos são insuscetíveis de usucapião, acabou por não recepcionar a legislação que outrora permitia tal modalidade de aquisição prescritiva em face do poder público, por incompatibilidade material com a nova ordem constitucional.