Gustavo Oecksler

A recuperação judicial é o principal instrumento contra a crise empresarial, mas reorganizar o passivo não equivale a restaurar a viabilidade da empresa.

A decisão do STJ determina que o ITBI deve ser calculado pelo valor venal, obrigando prefeituras a respeitar a declaração do contribuinte, evitando litígios.

O Decreto-lei 7.661/45 e a lei 11.101/05, que regem a falência e recuperação judicial no Brasil.

O contrato social de uma empresa é o documento mais importante de sua constituição, tendo um instrumento bem elaborado, sua empresa garantirá uma enorme segurança jurídica para eventuais intempéries no futuro