Gustavo Silva de Aquino

As alterações sancionadas pela lei 13.874/19 acarretam mudanças em matéria de direito privado, quanto ao caráter contratual e empresarial.

O número de demandas judiciais na seara trabalhista é mitigado, fazendo com que os chamados aventureiros processuais reduzam os pedidos que de fato não seriam deferidos.

Merecem destaques na nova legislação que aguarda sanção presidencial a descriminalização da imigração, a promoção da entrada regular e de regularização documental, a igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares, o acesso, livre e igualitário, do imigrante a serviços sociais e públicos.