Harrisson Barboza de Holanda

O novo CIB - Cadastro Imobiliário Brasileiro permite à Receita identificar imóveis e aluguéis não declarados, facilitando fiscalização e punições.

O §3º do art. 82 do CPC autoriza a cobrança de honorários sem o recolhimento antecipado das custas.

Tem se tornado recorrente a exigência de anuidades e inscrições de empresas junto aos conselhos de classe profissionais.

O vai e vem da aplicação da desoneração da folha de pagamento.

A tão aguardada inclusão do recurso da Fazenda Nacional (RE 574706 – Tema 69), tem nova data de julgamento, para acalmar as expectativas dos contribuintes.

As relações no ambiente virtual possibilitaram mudanças na relação entre os brasileiros e geraram reflexos no cotidiano judicial.

Espera-se que a história fique restrita a tão somente duas temporadas, com o posicionamento do STF de forma definitiva sobre os embargos de declaração apresentados, o que afastaria qualquer interpretação indevida e restaurando a segurança jurídica.