Heli Alves de Oliveira

O não pagamento configura sim enriquecimento sem causa daquele a quem a legislação determina devesse pagar.

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, objeto de inúmeras ações judiciais quando da sua criação em 2.000, voltou à pauta devido ao expressivo reajuste de 157,63% ocorrido em 2015.