Henrique Abel

Parece estar na moda em nosso país, sobretudo entre os jovens, o encantamento com uma espécie de libertarianismo anarco-capitalista, que não raras vezes surge travestido de “liberalismo” ou “conservadorismo.”

O Direito é instrumento civilizado de realização da justiça - e, precisamente por isso, não pode ser bode expiatório de si mesmo, não estando à disposição para ser sacrificado em nome de noções maleáveis, idiossincráticas e discutíveis de “justiça”.

Já passou da hora de as instituições e da sociedade civil iniciarem em nosso país – em nome da democracia, da Constituição e da legalidade - um firme movimento de resposta a esta escalada autoritária, marcada pela absurda e antijurídica naturalização do sigilo em informações de interesse público por parte da administração federal.

Não existe um "direito" de colocar vidas alheias em risco, no meio de uma crise sanitária global, em nome de alguma equivocada espécie de interpretação ultraindividualista do conceito contemporâneo de liberdade.

Um magistrado se torna um magistrado precisamente por meio de procedimentos não eletivos e não representativos, que pressupõem que o investido na função se trata de um profundo conhecedor do Direito e portador de destacadas capacidades de análise técnico-jurídica.

No caso, cindir por completo os elementos da “competência” e da “suspeição” nos levaria a aventar a inverossímil possibilidade de que a adoção do juízo agora reconhecido como incompetente seria decorrência de mera falha técnica.

É preciso ter muito cuidado com o senso comum, que hoje impera no Brasil entre a população em geral.

Para todos os fins práticos e imediatos deste caso concreto, a questão está resolvida.