Migalhas de Peso12/2/2021A necessidade de ação revisional do Fundo de Participação dos MunicípiosRaphaela Neves, Henrique Segabinazzi e Larissa DésiréeA discussão sobre os valores repassados aos Municípios pelo Fundo de Participação não é uma novidade, tanto que o STF já se pronunciou em dois momentos distintos.