quarta-feira, 17 de abril de 2024

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Humberto Moreno de Almeida

Migalheiro desde novembro/2021.

Advogado tributarista no escritório ASBZ Advogados Associados.

Migalhas de Peso Incentivo Fiscal do PAT: Ilegalidade das limitações trazidas pelo decreto 10.854/21
segunda-feira, 22 de novembro de 2021

Incentivo Fiscal do PAT: Ilegalidade das limitações trazidas pelo decreto 10.854/21

A violação aos princípios da legalidade e da hierarquia das normas pelo decreto 10.854/21 editado pelo Poder Executivo Federal.