Iara Ferfoglia G. Dias Vilardi

Iara Ferfoglia G. Dias Vilardi

Migalheira desde outubro/2008.
Advogada sócia no Ferfoglia Dias Advogados.
Súmula vinculante nº 7 – contribuição ou repetição?
Migalhas de Peso
23/10/2008

Súmula vinculante nº 7 – contribuição ou repetição?

Em 2007, foram editadas as três primeiras súmulas vinculantes. Depois de um intervalo de quase um ano, no primeiro semestre de 2008, mais sete súmulas vinculantes passaram a fazer parte do ordenamento jurídico. Dentre estas, encontra-se a de nº 7, aprovada em 11.06.2008, que possui o seguinte teor: “A norma do § 3º do art. 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”.