Igor Nascimento de Souza

Em qualquer modalidade, a transação poderá envolver a manutenção das garantias associadas aos débitos transacionados - quando relacionadas a parcelamentos - ou ainda a apresentação de novas.

O decreto foi publicado na última quarta-feira, 6.

O assunto foi veiculado por meio da Resolução Conjunta SEFAZ PGE 3, de 23/11/18 (Resolução 3/18).

Na consulta, baseada no julgamento acima, questiona-se, entre outros pontos, "qual montante do ICMS deve deixar de compor a base de cálculo dessas contribuições".

A MP possuía prazo de vigência de 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período.

Aplicou-se o entendimento de que o ICMS trata de receita estadual, cujos valores apenas transitam pela contabilidade das empresas, sendo integralmente destinados/repassados aos Estados e ao Distrito Federal.

O prazo para a entrega da DIRPF 2018 será do dia 1º de março até às 23h59min59s do dia 30 de abril de 2018.