terça-feira, 3 de agosto de 2021

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Ingrid Luize Bonadiman Arakaki

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Migalheira desde novembro/2020.

Advogada. Mestranda em Direitos Humanos pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Membra do grupo de pesquisa Direitos Humanos Sociais, vinculado ao CNPq.

Migalhas de peso Nova lei de licitações e a responsabilidade subsidiária da administração pública pelos encargos trabalhistas
sexta-feira, 16 de abril de 2021

Nova lei de licitações e a responsabilidade subsidiária da administração pública pelos encargos trabalhistas

A questão sempre suscitou divergências no meio jurídico, todavia, ao longo dos anos firmou-se o entendimento nas Cortes Superiores de que a Administração seria responsabilizada por tais encargos tão somente quando houvesse prova de sua omissão em fiscalizar o contrato.