Íngride Lima

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A lei é inconstitucional e pode trazer insegurança jurídica, ao tratar sobre matérias que sequer estão previstas em lei federal, e exigir mais das empresas do que o próprio CDC, podendo ser transformada em uma barreira à livre iniciativa e ao comércio interestadual.

A lei apenas indica que o direito de permanência ocorre quando o funcionário contribui para o plano privado, mas não há indicação expressa sobre a situação inversa, ou seja, quando só a empresa paga as mensalidades ou quando há somente coparticipação do funcionário.