Irvyng Ribeiro

O objetivo era o de equilibrar a relação advinda de um erro no relógio marcador de energia elétrica ou de cobrar de um criminoso, pelo furto de energia elétrica, a compensação financeira devida.

Enquanto as discussões para a construção de um novo Código Penal e, também, para um novo Código de Processo Penal não avançam, por questões políticas, os mesmos políticos, por meio do Legislativo, alteram o Código Penal de maneira assustadora e que tende a ser prejudicial não no médio, mas no curto prazo.

Apesar das exceções previstas na lei das Contravenções Penais (3.688/41), via de regra, se alguém presenciar ou estar em situação que lhe trouxe conhecimento sobre o cometimento de um crime, a legislação nada faz para obrigar este alguém a informar o delito aos entes de direito.

A Lei Maria da Penha criou apenas um crime: desobedecer a medida protetiva. Os crimes de feminicídio, lesão, ameaça, entre outros, estão previstos no Código Penal, a Lei Maria da Penha não mudou isso.

Com a expressão “advogado de bandido também é bandido”, arbitrariamente e de forma temerária, exposições nesta seara demonstram o preconceito que permeia sobre os entes privados ou públicos que visam a melhor aplicação da lei penal.

E se eu, como advogado, reclamar publicamente sobre os "modelos padrões" de sentença que diversos juízes, ou seus secretários, fornecem? Reclamar do próprio trabalho costuma ser normal, mas não neste caso.

Atualmente investigado em 10 inquéritos, sendo 9 no STF, réu em processo envolvendo desvio de verba pública, juntamente com seu filho e condenado em 1ª instância por improbidade administrativa e perda de mandato, Renan Calheiros é o Relator de uma CPI que investiga o Governo Federal.

Com a argumentação de que o ex-médico sofre de graves problemas de saúde e pelo risco de contaminação pela covid-19, a Vara Criminal de Tremembé concedeu prisão domiciliar a um indivíduo condenado a mais de 170 anos de prisão.

Sob a argumentação de visionar parceria em prol do meio ambiente, governadores de 23 estados e do Distrito Federal enviaram carta ao presidente dos EUA, ignorando a Constituição Federal de 1988.

Formadora de opinião desde sempre e com mais força com o uso das redes sociais, matérias veiculadas em sites e canais de televisão ganham força na argumentação condenatória e servem até como base probatória.