Isabela Scelzi Amaral

Apesar da insegurança jurídica desta norma infralegal e da sua patente ilegalidade, para o contribuinte usufruir da peculiar disposição legal, é imprescindível a apresentação da DIAT no ano da aquisição e no ano da venda do imóvel

Outro ponto da proposta que ocasionou grande surpresa entre os investidores foi o fim da isenção de tributação dos rendimentos distribuídos a pessoa física no caso de Fundos Imobiliários com quotas negociadas na bolsa de valores.