quinta-feira, 5 de agosto de 2021

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Isabella de Magalhães Castro Pacífico

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Migalheira desde junho/2016.

Colaboradora da área tributária do escritório Tauil & Chequer Advogados.

Migalhas de peso A não incidência do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte de mercadorias destinadas ao exterior – Isenção prevista pela lei complementar 87/96
segunda-feira, 20 de julho de 2020

A não incidência do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte de mercadorias destinadas ao exterior – Isenção prevista pela lei complementar 87/96

A isenção prevista pela LC 87/96 tem sido interpretada de forma equivocada por alguns Fiscos estaduais (a exemplo do Paraense e Tocantinense), principalmente no que se refere à prestação dos serviços de transporte.