segunda-feira, 2 de fevereiro de 2026
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Isabella de Magalhães Castro Pacífico
Migalheira desde junho/2016.Colaboradora da área tributária do escritório Tauil & Chequer Advogados.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 20 de julho de 2020
A não incidência do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte de mercadorias destinadas ao exterior – Isenção prevista pela lei complementar 87/96
A isenção prevista pela LC 87/96 tem sido interpretada de forma equivocada por alguns Fiscos estaduais (a exemplo do Paraense e Tocantinense), principalmente no que se refere à prestação dos serviços de transporte.