Isis Mayra Mascarenhas Guimarães Ferreira

O procedimento de inspeção visa redefinir a fiscalização prisional, protegendo indivíduos vulneráveis e assegurando a segurança à luz do Tema 998/STF e dos direitos fundamentais.

O fenômeno da utilização estratégica de mecanismos formais de alteração constitucional, quando orientado por interesses de poder, revela-se como insidioso processo de corrosão da ordem democrática.

As cartas de conforto, ao extrapolarem a mera intenção de apoio, podem adquirir natureza obrigacional, vinculando o emitente ao adimplemento integral da obrigação assumida.

A EC 111/21 constitucionalizou a fidelidade partidária ao prever a perda de mandato, no sistema proporcional, em caso de desfiliação sem justa causa ou anuência da legenda.

Decorridos quase três anos da entrada em vigor do filtro da relevância, disposto no §2º do art. 105 da Constituição Federal, o maior entrave à sua aplicação reside na falta de regulamentação.