segunda-feira, 28 de setembro de 2020

ISSN 1983-392X

Iure Pontes Vieira

Migalheiro desde maio/2020.

Migalhas de peso

Não incidência de IPTU sobre imóveis usados para fins comerciais quando fechados em razão da covid-19

A propriedade é considerada como o direito que se tem de um bem como próprio podendo dele usar, gozar e dispor de maneira plena e exclusiva, conforme art. 1228 do CC. Leia

Iure Pontes Vieira

22/5/2020

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