Janaína Chelotti

A hierarquia entre instâncias judiciais impõe a juízes e desembargadores o respeito ao entendimento consolidado pelo STJ, o que busca, além de segurança jurídica, economia e celeridade processual.

Os princípios da presunção de inocência e a garantia ao devido processo legal impõe ao Poder Judiciário a apuração de fatos criminosos, que apenas poderão ser assim considerados com o trânsito em julgado. A avaliação social também deve seguir os mesmos parâmetros?

A lei brasileira prevê rigoroso procedimento para que sentenças judiciais proferidas em outros países produzam efeitos no Brasil, especialmente quando tratarem de assuntos de natureza penal. Neste artigo analisaremos os requisitos e o procedimento para a homologação dessas decisões pelo STJ, como ocorreu no caso do ex-jogador de futebol Robinho.

Muitos tem falado que ele está “pagando pela liberdade” e que “só será colocado em liberdade porque é rico”. Na realidade, ocorre o contrário.