Jesus de Oliveira Sobrinho

O Conselho Federal da OAB decidiu ontem, 16, em sessão plenária, que irá ajuizar uma ADIn e ADPF para questionar as leis Estaduais que prevêem o pagamento de auxílio-moradia aos membros do MP. No entendimento da entidade, a referida verba viola a CF/88 (clique aqui), que permite que os membros do MP sejam remunerados exclusivamente por meio de seus subsídios, fixados em parcela única, vedando a recepção de outras verbas remuneratórias. ...

MIGALHAS nº 2.187

O ministro Celso de Mello, no exercício da presidência do STF, indeferiu o pedido de liminar em MS 28135 apresentado por desembargador aposentado pelo TJ/MS, Jesus de Oliveira Sobrinho, que pretendia voltar a receber o valor do auxílio-moradia cortado de seu salário em cumprimento a uma decisão do CNJ. Segundo o magistrado, desde abril deste ano seus proventos passaram de R$ 14.973,08 para R$ 10.560,42 por mês por causa do corte....

A Secretaria de Direito Econômico - SDE do MJ, por meio de seu Departamento de Proteção e Defesa Econômica, instaurou na quinta-feira, 16/7, processo administrativo contra a Redecard para apurar suposto abuso de poder de mercado com relação aos chamados "facilitadores". A denúncia partiu da Associação Brasileira de Internet - Abranet, em 28 de maio de 2009. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 17/7, e impõe restrições na relação da Redecard com os facilitadores....

Conheça o TJ/MS em mais uma viagem migalheira aos tribunais brasileiros....