João Batista Chiachio

A súmula entende como jurisprudência predominante ser extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido.

Com frequência nos deparamos com pedidos desse tipo, ou seja, o administrador da empresa na iminência de celebrar um contrato com um fornecedor, tomador de serviços, ou para quem vai fornecer seus produtos, comprar um equipamento ou imóvel, na ânsia de “fechar o negócio”, utiliza os famigerados “contratinhos”, ou, às vezes, se socorre de uma infinidade de modelos que circulam pela Internet.