João Claudio Marcondes

A pandemia é extraordinária, do que faz prova as medidas drásticas e inéditas a que estão sendo submetidas as pessoas físicas e jurídicas.

O novo dispositivo joga luz nas chamadas hardship clauses, comuns em contratos internacionais de grande porte e frequentemente estudadas por comercialistas com foco em Direito Internacional.

Sem uma fonte de recursos para capital de giro ou para investimentos operacionais, a empresa se vê impedida de adotar possíveis alternativas que poderiam levá-la de volta à normalidade. Assim, não raro, o procedimento desenhado para sua recuperação acaba comprometido.

Espera-se que, com a proximidade da eventual aprovação da nova lei, estas e outras inovações possam ser debatidas pelos operadores do Direito, de modo que os benefícios e as desvantagens de cada uma sejam trazidos ao conhecimento de todos aqueles que celebram ou pretendem celebrar contratos com o Poder Público.

Há não poucos registros de fabricantes de genéricos e similares que, não se limitando à reprodução da fórmula do medicamento de referência, também copiam seus principais elementos de marketing, em violação à legislação brasileira.

Recente decisão do STJ trouxe de volta parte da insegurança que envolvia a matéria até alguns meses atrás....