João Vicente Augusto Neves

O artigo sustenta que orientações administrativas do Executivo no período eleitoral de 2026, ao interferirem em perfis pessoais de servidores, extrapolam a lei 9.504/1997 e violam a liberdade de expressão constitucional.

O texto analisa o desfile da Acadêmicos de Niterói, mostrando que a homenagem a Lula é expressão cultural e não caracteriza propaganda eleitoral.

1. INTRODUÇÃO Faz-se necessário, no entanto, perpassarmos pelas minudências da implantação de faixas exclusivas de ônibus na atual gestão da Prefeitura do Município de São Paulo enquanto política pública voltada à mobilidade urbana, suas causas e consequências, pelas quais o autor daquele artigo talvez desconheça. Em 2002, veio a lume a Lei municipal 13.430, a qual instituiu o plano diretor estratégico que vigoraria até 2014. Aquele plano determinava a priorização do transporte coletivo público, determinando a implantação de uma infraestrutura viária própria voltada a este servi...