terça-feira, 10 de novembro de 2015Faixa exclusiva de ônibus em São Paulo: uma defesa juspolítica de sua implantação e o legítimo apoio à sua fiscalização administrativa por agentes da SPTRANS
André Luiz Halley Silva Rodrigues e João Vicente Augusto Neves
1. INTRODUÇÃO
Faz-se necessário, no entanto, perpassarmos pelas minudências da implantação de faixas exclusivas de ônibus na atual gestão da Prefeitura do Município de São Paulo enquanto política pública voltada à mobilidade urbana, suas causas e consequências, pelas quais o autor daquele artigo talvez desconheça.
Em 2002, veio a lume a Lei municipal 13.430, a qual instituiu o plano diretor estratégico que vigoraria até 2014. Aquele plano determinava a priorização do transporte coletivo público, determinando a implantação de uma infraestrutura viária própria voltada a este servi...