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NO AR: Migalhas nº 6.415

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João Victor Magalhães Vitalino

Migalheiro desde fevereiro/2025.

Advogado de Rolim Goulart Cardoso.

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terça-feira, 18 de agosto de 2026

A conversão de multas ambientais em obrigação de fazer e o Tema 1.447 do STJ: Por que o controle judicial não fere a separação dos poderes

Isabela Maria Soares Silva, João Victor Magalhães Vitalino e Isabelle Santana Cotta
O artigo analisa o Tema 1.447 do STJ e defende que o controle judicial das multas ambientais assegura legalidade, proporcionalidade, proteção ambiental.