José Ailton Garcia

Entendemos ser inconsistente afirmar que a avaliação prévia se presta apenas a fornecer elementos para o julgador decidir acerca do pedido de imissão provisória, devendo eventual questionamento ser apreciado por ocasião da elaboração do laudo definitivo.

Com base no entendimento atual exarado no C. STJ, as medidas executivas atípicas devem ser mantidas pelo prazo que for necessário, para profligar a renitência do executado, de modo a persuadi-lo que é profícuo cumprir a determinação judicial.

As práticas eugenistas estão lastreadas na teoria que busca o pseudo aperfeiçoamento da espécie humana, pela seleção genética e controle da reprodução. Busca, ainda, o cultivo de condições morais de gerações futuras pelo controle social.

O empregador poderá somar os atestados, quando decorrentes da mesma doença e apresentados pelo empregado dentro do prazo de 60 dias, conforme artigo 75, § 4°, do RPS - decreto 3.048/99.