José Eduardo Pieri

TJ/SC decide que músicas criadas por IA podem estar sujeitas a direitos autorais do ECAD.

O marco legal da IA, aprovado no Senado, impõe desafios a desenvolvedores com exigências de identificação e remuneração de conteúdos protegidos, podendo impactar a inovação.

Em vigor desde 10/6, decreto 8.771/16 tem por foco a neutralidade da rede e a proteção a registros, dados pessoais e comunicações privadas.

Informações com valor comercial têm o potencial de impulsionar e desenvolver negócios.

O texto é resultado de um amplo e transparente processo colaborativo e multissetorial, iniciado em 2010.

A Regra 40 visa a assegurar máxima exposição às marcas de patrocinadores oficiais dos Jogos Olímpicos. Porém, dependendo de seu alcance, pode haver questionamentos quanto à sua aplicação no Brasil.

Após ter sido aplicada em julgado da Corte, teoria tende a ser mais utilizada como ferramenta para este tipo de avaliação.

Resta saber se a aplicação da lei colocará o Brasil de fato em uma posição de vanguarda no cenário internacional.

O Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária-CONAR promulgou novas normas para disciplinar a publicidade de dois temas de grande interesse da sociedade: alimentos e crianças. Essa nova regulamentação entrou em vigor no dia 1º de setembro de 2006.