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José Guilherme Garcia

Migalheiro desde maio/2025.

Graduando em Direito pela Universidade Estadual de Maringá. Estagiário da área de Contencioso Cível do Escritório Medina Guimarães Advogados.

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Migalhas de Peso
sexta-feira, 23 de maio de 2025

A assinatura digital qualificada e os limites da competência normativa do CNJ: Uma análise da decisão do CNJ sobre autorização de viagem de crianças e adolescentes desacompanhados

José Guilherme Garcia
CNJ veta assinatura digital para autorizar viagem de menores, exigindo firma reconhecida. Decisão contraria lei e impõe burocracia em tempos digitais.