José Vitor Rabelo de Andrade

Pode-se administrar um patrimônio, próprio ou de terceiros, sem ser um administrador de empresas, mas não sem ter um mínimo conhecimento contábil, ou, então, assessorar-se de alguém que o possua.

Ao tributar lucros distribuídos, o capitalista retira o recurso aplicado na empresa e vai procurar onde ter mais rentabilidade.

O Brasil tem se especializado em criar regras teoricamente moderníssimas – mas simplesmente incapazes de serem cumpridas.

A prática às vezes transforma as normas. Quando a lei disse que o dividendo a ser distribuído seria de, no mínimo 25%, a maioria dos empresários (acionistas controladores) inverteu a ordem e deu certo: passaram a considerar os 25% como máximo.

Várias modificações contratuais dependem do consentimento de todos os sócios.

Será que o "choro" dos contribuintes em relação reajuste da tabela do imposto de renda em 6,5% ou 4,5% tem razão de ser?

O efetivo pagamento, ou crédito, dos JCP fica condicionado à existência de lucros, computados antes da sua dedução.

O autor fala sobre o reajuste da tabela de retenção da fonte que, além de outros contribuintes, afeta direta e imediatamente o rendimento do trabalho assalariado.

Lei lei 6.404/76 acabou ficando confusa porque manteve, no artigo 186, a conta lucros ou prejuízos acumulados.

Ainda se discute a obrigatoriedade da publicação ou não das demonstrações financeiras quando a sociedade é de grande porte.

Regras para entrega das declarações de imposto de renda de pessoa física relativa ao ano civil de 2014, exercício de 2015.

A propriedade do capital rege-se pela quantidade de cotas/ações de cada sócio, não pelo montante de recursos investido.

O que será amanhã, se faltarmos? Temos, pois, que organizar nossas vidas, nossas atividades, nossas empresas, enfim, temos que pensar, inclusive, na sucessão.

Em duas situações ocorre a incidência do imposto: quando herdeiro recebe herança deixada pelo "de cujus", ou quando se recebe algo em doação.

A contabilidade fornece os elementos necessários para o cuidado de um patrimônio.

A LSA, como o próprio nome indica, diz respeito mais às sociedades por ações e trata, em detalhes, de questões contábeis.

É necessário projetar o futuro em relação aos negócios. A contabilidade não é só para apuração de custos, tributos e lucros; serve ela, também, para determinar que lucro/dividendo pode ser distribuído.

Comentários sobre a utilização da técnica de modulação temporal dos efeitos da decisão.

O saudoso e famoso pernambucano Nelson Rodrigues, autor de várias frases de efeito, saiu, certa feita, com esta: "a unanimidade é burra". Segundo ele, a opinião unânime está a um milímetro do erro, do equívoco, da iniqüidade. Isso pode não ser uma verdade unânime. Há quem defenda que em dados contextos ela de fato pode ser burra.

Outro dia li um texto no jornal, cujo título parecia um palavrão: "Do casamento nuncupativo”. Explicava o autor que o "Casamento nuncupativo é aquele celebrado no iminente risco de morte de um dos nubentes, com dispensa das formalidades legais exigidas para o casamento normal (documentação, proclamas, oposição e certificação)". Nada de palavrão, portanto.

Tem sido divulgada pela imprensa a frenética busca pela convergência, da contabilidade brasileira, aos chamados padrões internacionais de contabilidade (os IFRS – International Financial Reporting Standards), surgindo, com isso, um novo padrão contábil no Brasil.

Lá vem mais um a falar da tributação da poupança, você pode estar pensando. Calma. É somente para fazer algumas ponderações, já que parece estar havendo uma verdadeira revolução do mercado.

Quem tem recursos no exterior deve ficar atento. As autoridades governamentais têm dedicado muita atenção à evasão de divisas (basta ler atos do COAF– Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Até o dia 29 de maio (Prazo antecipado este ano. Era julho) essa atenção deve estar voltada para a “Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior - CBE”, a ser fornecida ao Banco Central do Brasil – BACEN.

O tema é delicado, mas exige reflexão. O título sugere que alguém ainda tem a chance de praticar um ou mais atos porquanto lhe resta ainda um dia.

Em 31 de dezembro de 2007, ainda sob os efeitos da bebedeira do Natal, foi publicada a Lei n° 11.638, cuja ementa, por si, já causava ansiedade. Dizia ela: altera e revoga dispositivos da Lei 6.404/76 e da Lei 6.385/76 e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras. Quem não se lembra do tumulto, até hoje não apaziguado, acerca da publicação ou não das demonstrações financeiras pelas sociedades do tipo limitada?

Ouvi há algum tempo a afirmação de que a hora de proteger os bens é quando eles não estão ameaçados. Por incrível que pareça é afirmação bem acertada, até porque a prática tem demonstrado que ocorre a grande procura por advogados e consultores somente quando aparecem os primeiros sinais de ameaça aos bens da empresa ou do empresário (normalmente envolvido nas operações por conta de avais e fianças).

A grande maioria das empresas encerra o exercício social em 31 de dezembro (não é obrigatório, mas como a legislação do imposto de renda exige a apuração do resultado em 31 de dezembro, as empresas preferem elaborar as demonstrações financeiras uma única vez, naquela data).

Este é um tema ainda envolto em muitas dúvidas profissionais. Segundo o artigo 1.072 do Código Civil (que desde 10 de janeiro de 2003 rege o Direito de Empresa no Brasil, em substituição ao Código Comercial) as deliberações dos sócios nas sociedades empresárias, do tipo limitada, poderão ser tomadas em reunião (para sociedades com menos de 11 sócios) e serão tomadas em assembléia (para sociedades com mais de 10 sócios), com as demais previsões do contrato social.