quarta-feira, 11 de dezembro de 2024

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Michel Ferreira

Migalheira desde janeiro/2020.

Migalhas de Peso
quarta-feira, 29 de janeiro de 2020

O sistema de proteção da lei de improbidade administrativa (lei 8.429/92)

A lei de improbidade administrativa trouxe limites para o exercício da função do agente público ao elencar penalidades severas aos atos ímprobos.