Julia Montalvão Andrade

O escopo desta dissertação é aprofundar na problemática que envolve o embate quanto a quem deve ser dirigida a obrigação de realizar a habilitação e a reabilitação profissional do segurado, especificamente entre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a empresa.

A inconstitucionalidade da norma diante da omissão do Estado em não se ater a minoria social.