sexta-feira, 10 de abril de 2026
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Juliana Maynart de Faro Norcia
Migalheira desde abril/2026.Advogada Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 10 de abril de 2026
A Corte Especial do STJ reafirma a necessidade de intimação do devedor para cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, mantendo hígido os termos da súmula 410
A súmula 410 do STJ, sobre intimação pessoal do devedor, mantém-se válida após o CPC/15, exigindo ciência prévia para aplicação de astreintes.