Julyana Neiverth

O STF terá a possibilidade de avaliar a validade jurídica do decreto em comento, contando, no curso da ação, com a possibilidade de oitiva do próprio presidente Jair Bolsonaro.

É preciso conscientizar-se de que uma mera atualização contratual ou na política de privacidade empresarial é apenas uma pequena fatia do programa de adequação à proteção de dados.