sexta-feira, 6 de dezembro de 2024Incentivo à solução extrajudicial: O PL 533/19 e o IRDR Tema 91 do TJ/MG
O PL 533/19 busca reduzir a sobrecarga do Judiciário ao exigir tentativas prévias de solução extrajudicial e propor critérios claros para danos morais, promovendo mais eficiência.