sexta-feira, 13 de dezembro de 2024
AUTOR MIGALHAS
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Katiuscia Alvim
Migalheira desde julho/2017.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 3 de julho de 2017
Isenções tributárias aos portadores de deficiência
Os portadores de deficiência física, visual, auditiva, mental, severa ou profunda, bem como autistas, independentemente da idade, têm direito de adquirir veículos com isenção de IPI, ICMS, IPVA e IOF.
Migalhas Amanhecidas
segunda-feira, 3 de julho de 2017
MIGALHAS nº 4.144
...Financeiro". (Clique aqui)
Isenção tributária
As advogadas Katiuscia Alvim e Luísa Hoff Pignatti, do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, tratam das isenções tributárias para pessoas com deficiência. Para elas, "as leis que tratam sobre a isenção, sejam no âmbito federal, estadual e municipal estão previstas em legislações obsoletas, obscuras, e lamentavelmente não estão ao conhecimento da maior parte da população". (Clique aqui)
Compensação de débitos
A lei paulistana 16.670/17, a respeito da compensação de débitos fiscais, é abordada pela advogada Fabíola Paes de...