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Khauany Marques Dardengo

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Khauany Marques Dardengo

Migalheira desde janeiro/2026.

Advogada e Especialista em Direito do Estado com Ênfase em Direito Tributário.

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Migalhas de Peso

segunda-feira, 12 de janeiro de 2026

A compensação tributária como pilar da sustentabilidade orçamentária: Fundamentação constitucional e finalidade econômica da EC 113/21

Khauany Marques Dardengo e Mario Augusto Rodrigues Nunes

A emenda institui o direito constitucional à compensação, equilibrando créditos judiciais do contribuinte e limites orçamentários da União.