quarta-feira, 8 de dezembro de 2021

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Kleber dos Santos Vasconcelos

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Migalheiro desde maio/2020.

Advogado do escritório Fernando Brasil & Vasconcelos Advogados. Pós graduando em Processo Civil.

Migalhas de peso Da ausência de independência funcional da autoridade nacional de proteção de dados
quarta-feira, 14 de outubro de 2020

Da ausência de independência funcional da autoridade nacional de proteção de dados

Não tratar a autoridade nacional de proteção de dados como órgão de Estado é comprometer a sua independência funcional, assim como não considera-la uma agência regulamentadora.
Migalhas de peso O decreto fora da lei: A invalidação do decreto 10.046/19 frente a lei 13.709/18
sexta-feira, 22 de maio de 2020

O decreto fora da lei: A invalidação do decreto 10.046/19 frente a lei 13.709/18

O decreto normativo emanado da presidência da República não poderá sobrepor às disposições expressas na Lei Ordinária, sob pena de invalidação.