quarta-feira, 1 de dezembro de 2021

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Laíse Souza Cestari

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Migalheira desde abril/2020.

Analista jurídico do Ministério Público do Estado de São Paulo - Área Procuradoria Criminal. Mestre em Direito Civil pela FDUSP.

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segunda-feira, 15 de março de 2021

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Sem embargos do acerto ou não da decisão, pautando-se na hipótese da sua manutenção, as questões que incitam maiores discussões concernem a ocorrência ou não da prescrição da pretensão punitiva.
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quinta-feira, 9 de abril de 2020

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O caso fortuito e a força maior podem ser entendidos como os acontecimentos que impedem o cumprimento do compromisso assumido pela parte contratante.