Larissa Resende

Breves considerações acerca do direito dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais ao recebimento em pecúnia das suas férias prêmio ao aposentarem, independentemente de qualquer marco temporal.

Uma breve apresentação da perspectiva pós-positivista acerca das garantias asseguradas pelo direito à alimentação, incluído no art. 6º da Constituição Brasileira por meio da Emenda Constitucional 64/10.