Larissa Medeiros Rocha

A resolução 586/24 do CNJ fortalece a segurança jurídica em acordos extrajudiciais trabalhistas, proibindo homologações parciais e protegendo contra presunção de vícios.

A decisão ainda não transitou em julgado, tendo sofrido complementação este mês no julgamento dos Embargos de Declaração. De toda forma, as empresas, desde março/2023, já possuem a obrigação de atender aos novos parâmetros.

Recentes decisões proferidas pelo STF sobre o tema configuram importantíssima confirmação de licitude e validade do contrato de franquia e da possibilidade de o empresário organizar sua atividade da forma que melhor se adeque a seus interesses e necessidades.

É importante ter um olhar atento ao firmar cláusulas compromissórias de arbitragem e submeter conflitos trabalhistas ao Tribunal Arbitral.