Leandro Bortolozo Pedron

Esta nova lei traz diversas alterações no ordenamento jurídico, modificando a Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei das Sociedades Anônimas, o Código Civil, além de diversas outras leis esparsas. Alterações acerca do Código Civil, mais especificamente sobre o Instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica é o que se pretende abordar.