Leonel Silva Bertino Algebaile

O presente artigo analisa a quem cabe o valor adicionado na exportação de mercadorias, buscando definir onde ocorre o hipotético fato gerador do ICMS, com base na jurisprudência do STJ.

Este artigo tem como finalidade analisar o fenômeno da prescrição intercorrente em face da Fazenda Pública, examinando precedente qualificado do STJ.

O presente artigo analisa o recurso cabível contra sentença proferida em sede de execução fiscal, se Apelação ou Embargos Infringentes, bem como a forma de cálculo para defini-lo e apresenta aparente controvérsia sobre cumulação de execuções.

O presente artigo analisa a repartição da cota-parte do produto da arrecadação do ICMS que cabe aos Municípios, buscando elucidar o conceito de “valor adicionado” e o local para onde deve ser destinado, com base na jurisprudência do STJ.

O presente artigo analisa IRDR decidido pelo TJERJ, no qual foi fixada tese acerca da decretação de ofício de prescrição intercorrente em execução fiscal.