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Lícia Pimentel Marconi

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Lícia Pimentel Marconi

Migalheira desde junho/2019.

Mestre em Educação pela UNOESTE; Especialista em Processo Civil pela ESA/SP; Professora no Curso de Graduação em Direito da Universidade do Oeste Paulista (UNOESTE); Integrante do Grupo de Estudos "Acesso à justiça, inovação e sustentabilidade" da UNOESTE; Advogada Empresarial.

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O empresário individual como destinatário da lei do Superendividamento?

segunda-feira, 2 de agosto de 2021

O empresário individual como destinatário da lei do Superendividamento?

João Paulo A. Vasconcelos, Sandro Marcos Godoy e Lícia Pimentel Marconi

A lei 14.181/2021 dispõe sobre o superendividamento dos consumidores, pessoas naturais, prevenindo-o e criando instrumentos para o seu tratamento. Aplica-se essa disciplina ao empresário individual?