terça-feira, 27 de janeiro de 2026

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Liene Mafra Viecili

Migalheira desde abril/2016.

Advogada no Escritório JVLN Advogados Associados (OAB/SC 73.182), integrante do Núcleo de Ações Especiais e coordenadora do Núcleo de Ações Ambientais. Sócia do Instituto Catarinense de Planejamento Patrimonial e Sucessório. Especialista em Direito Penal e Processual e em Difusos e Coletivos. Pós-graduanda em Direito Ambiental e Sustentabilidade pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Foi Assessora do Ministério Público de Santa Catarina de 2017 até agosto de 2023.

Migalhas de Peso
terça-feira, 27 de janeiro de 2026

Possibilidade da descaracterização da função ambiental em APPs - Áreas de Preservação Permanente de cursos d’água

Áreas de Preservação Permanente mantêm proteção apenas se cumprirem função ambiental e a urbanização intensa pode justificar sua descaracterização legal.