sábado, 20 de abril de 2024
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Lorena Batista Alves dos Santos
Migalheiro desde abril/2021.Colaboradora do Escritório ARF - Anacleto Rodrigues e Fontich Advogados.
Migalhas de Peso 
quinta-feira, 15 de abril de 2021
A distribuição de royalties aos municípios na cadeia de exploração de petróleo e gás natural
Na prática, duas leis ordinárias definem a distribuição dos royalties: a lei 7.990/89 e a lei 9.478/97.