quarta-feira, 12 de junho de 2024

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Lorena Batista Alves dos Santos

Migalheiro desde abril/2021.

Colaboradora do Escritório ARF - Anacleto Rodrigues e Fontich Advogados.

Migalhas de Peso A distribuição de royalties aos municípios na cadeia de exploração de petróleo e gás natural
quinta-feira, 15 de abril de 2021

A distribuição de royalties aos municípios na cadeia de exploração de petróleo e gás natural

Na prática, duas leis ordinárias definem a distribuição dos royalties: a lei 7.990/89 e a lei 9.478/97.