Lucas Bezerra

Migalheiro desde março/2023.

Advogado especialista em Direitos do consumidor, Inventário e Divórcio. OAB/SP nº 486104

quinta-feira, 8 de abril de 2021

Numa análise do conteúdo normativo, é possível observar que a regulamentação proposta pelo novo decreto é mais reduzida que as das normas anteriores.