Lucas Bezerra Vieira

Recentemente, a quarta turma do STJ decidiu que comete crime de concorrência desleal aquele que utiliza marca de propriedade de terceiro como meio para atrair clientes por intermédio de anúncios nos buscadores da internet. O veredicto foi unânime. Entenda as nuances jurídicas por trás do caso.

A retirada da exigência de intervenção humana no processo revisional de decisões automatizadas se afasta da consecução dos próprios fundamentos de proteção de dados pessoais previstos no art. 2º da LGPD, e potencializa os riscos de obscuridade nos processos decisórios e consequente discriminação algorítmica.

Após quase três anos de publicação da norma, as sanções da Lei de Proteção de Dados passam a vigorar a partir de 1º de agosto. Como criar uma cultura de proteção de dados?

Numa análise do conteúdo normativo, é possível observar que a regulamentação proposta pelo novo decreto é mais reduzida que as das normas anteriores.