segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022FGV Direito Rio lança cartilha com orientações para realização de transações tributárias
... Andrade de Campos Ribeiro, João Victor Simonetti Falaschi, Lucas Almada Coutinho, Lucca Carvalho Vidal da Costa, Marcelle Dumas de Andrade e Nicholas Vitor de Oliveira Lessa.Segundo os estudantes da FGV Direito Rio, a transação tributária pode envolver uma ou mais condições especiais, como: o parcelamento da dívida, um desconto no valor total, a extensão do prazo de pagamento ou uma entrada com valor reduzido. Além disso, acrescentam, que ao realizar o acordo, o contribuinte tem a chance de regularizar os seus débitos tributários, evitando que a cobrança de dívidas tributárias impacte a certidão negativa...